norma nº 1360/1975

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.360 de 13 de Janeiro de 1975.
Ementa: Fica instituído O Código Tributário do 
Município de Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Código Tributário do município de Araripina, que 
dispõe sobre os fatos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento a cobrança e a 
fiscalização dos tributos municipais.
Art. 2º - O Código Tributário, fica elaborado através de capítulo, seções, artigos 
e parágrafos, de acordo com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, 
Constituição do Estado e demais Leis Complementares concernentes ao Direito 
Tributário.
Art. 3º - O presente código, compreende o sistema tributário do município,
especificando todos os impostos e taxas de sua competência e serviço do seu peculiar 
interesse através de tabelas de ordem alfabética de “A” até o “L”.
Art. 4º - O Código Tributário contém 195 artigos cabendo ao Prefeito e aos 
funcionários municipais dar cumprimento a todos os seus preceitos.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1975.
Câmara Municipal de Araripina, 13 de Janeiro de 1975.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário