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norma nº 1361/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 1975
Date 1975-01-13
EmentaCria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal
native_id1713

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.361 de 13 de Janeiro de 1975.
Ementa: Fica instituído O Código Tributário do 
Município de Araripina.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Araripina, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Araripina,
com seus níveis e respectivos vencimento passam a ser o constante da Tabela I, anexa
que integra a presente lei.
Art. 2º - Fica extinto o cargo em comissão símbolo CC-4 de Zeladora da 
Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Araripina, autorizado a 
contratar o pessoal necessário aos serviços de Zeladora da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 1º de Janeiro de 1975.
Câmara Municipal de Araripina, 13 de Janeiro de 1975.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário

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