| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1975 |
| Date | 1975-01-13 |
| Ementa | Cria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal |
| native_id | 1713 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.361 de 13 de Janeiro de 1975. Ementa: Fica instituído O Código Tributário do Município de Araripina. A Mesa da Câmara de Vereadores de Araripina, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Araripina, com seus níveis e respectivos vencimento passam a ser o constante da Tabela I, anexa que integra a presente lei. Art. 2º - Fica extinto o cargo em comissão símbolo CC-4 de Zeladora da Câmara Municipal. Art. 3º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Araripina, autorizado a contratar o pessoal necessário aos serviços de Zeladora da Câmara Municipal. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 1975. Câmara Municipal de Araripina, 13 de Janeiro de 1975. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário