| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1975 |
| Date | 1975-02-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.887,00; p/ despesas da Justiça Eleitoral.. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.364 de 06 de Fevereiro de 1975. Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.887,00. A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 2.887,00 (dois mil oitocentos e oitenta e sete cruzeiros), destinados a fazer face às despesas realizadas pela Justiça Eleitoral quando na realização das eleições de 15 de Novembro p/ passado, bem como, durante os dias de apuração. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 06 de Fevereiro de 1975. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário