br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1364/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1975
Date 1975-02-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.887,00; p/ despesas da Justiça Eleitoral..
native_id1716

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.364 de 06 de Fevereiro de 1975.
Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 2.887,00.
A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de Cr$ 2.887,00 (dois mil oitocentos e oitenta e sete cruzeiros), destinados a 
fazer face às despesas realizadas pela Justiça Eleitoral quando na realização das eleições 
de 15 de Novembro p/ passado, bem como, durante os dias de apuração.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrá por 
conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 06 de Fevereiro de 1975.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário

open original →