norma nº 1365/1975

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.365 de 06 de Fevereiro de 1975.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a vender ao Senhor 
Bartolomeu Dias de Castro, o domínio 
direto das escrituras públicas de 
enfiteuses de propriedade do Município e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a vender ao 
Senhor Bartolomeu Dias de Castro, o domínio direto das escrituras públicas dia 
enfiteuses de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina, no total de 512.90 m² 
(quinhentos e doze metros e noventa centímetros quadrados) localizada no perímetro 
desta cidade.
Art. 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior, é somente para os 
terrenos foreiros que já tinham escrituras públicas de enfiteuse, com área e localização 
em nome do senhor Bartolomeu Dias de Castro.
Art. 3º - O produto da venda dos terrenos em enfiteuse será recolhido aos cofres 
da Municipalidade e devidamente contabilizado para ser empregado em serviços de 
utilidade pública.
Art. 4º - A alienação de qualquer terreno, será sempre procedida de avaliação e 
quando comportar a concorrência.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 06 de Fevereiro de 1975.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário