| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1975 |
| Date | 1975-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000,00; p/ pagto de juros. |
| native_id | 1718 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.366 de 09 de Abril de 1975. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros), destinado ao pagamento do juro decorrente do empréstimo feito pela Prefeitura Municipal de Araripina, junto ao Bandepe, para pagamento de despesas “Restos a Pagar”, verificado por encerramento do exercício financeiro de 1974. Art. 2º - A despesa de que trata o art. 1º desta lei correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 09 de Abril de 1975. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário