norma nº 1369/1975

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.369 de 29 de Outubro de 1975.
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Araripina para o exercício 
financeiro de 1976.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, orça a Receita em 
em Cr$ 4.254.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) e 
fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação 
em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.262.560,00
Receita Tributária Cr$ 180.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 10.100,00
Transferências Correntes Cr$ 2.207.560,00
Receitas Diversas Cr$ 164.900,00
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 1.691.440,00
Operações de Crédito Cr$ 100.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 10.000,00
Transferências de Capital Cr$ 1.581.440,00
Cr$ 4.254.000,00
Art. 3º - A Despesa será mediante a discriminação do Programa de Trabalho por 
funções, órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, 
distribuídas da seguinte forma:
A - Depesa
B – Despesa por Funções 
1 – Legislativa Cr$ 102.500,00
3 – Administração e Planejamento Cr$ 536.000,00
5 – Comunicações Cr$ 17.000,00
8 – Educação e Cultura Cr$ 941.500,00
10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 1.013.000,00
11 – Indústria Com. e Serv Cr$ 13.000,00
13 – Saneamento Cr$ 1.031.500,00
15 – Assist. e Previdência Cr$ 214.500,00
16 – Transportes Cr$ 385.000,00
Total Geral por Funções Cr$ 4.254.000,00
C – Despesa por Órgãos 
1.0 – Câmara Municipal Cr$ 103.000,00
2.0 – Executivo Municipal 93.000,00
3.0 – Secret. de Administração Cr$ 144.500,00
4.0 – Secret. de Finanças Cr$ 298.500,00
5.0 – Secret. de Ed. e Cultura Cr$ 941.500,00
6.0 – Secret. de Saúde e A. Social Cr$ 541.500,00
7.0 – Secret. de Transp. e S. Urbanos Cr$ 2.132.000,00
Total Geral por Cr$ 4.254.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor 
da Despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 43 da Lei 4.320/64, 
para atender as despesas cujas dotações se tornarem insuficientes no decorrer do 
exercício de 1976.
II – Atendendo a necessidade do serviço, alterar no decorrer do exercício 
financeiro de 1976, os recursos destinados às Unidades Orçamentárias, respeitadas as 
despesas de cada órgão;
Despesas Correntes Cr$ 2.230.000,00
Despesa de Custeio Cr$ 1.833.300,00
Transferências Correntes Cr$ 396.700,00
Despesas de Capital Cr$ 2.024.000,00
Investimentos Cr$ 1.938.000,00
Transferências de Capital Cr$ 86.000,00
Total Geral da Despesa Cr$ 4.254.000,00
III - Criar elementos econômicos da Despesa dentro de cada projeto e/ou 
atividade respeitando o que dispõe o inciso I desta lei;
IV - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa,
inclusive a Programação Financeira de Desembolso, para o exercício de 1976, onde 
fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da 
Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado por legislação específica.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Outubro de 1975. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário