norma nº 1370/1975

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.370 de 29 de Outubro de 1975.
Ementa: Cria a autarquia educacional Faculdade 
de Formação de professores de Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar um 
terreno medindo 300 (trezentos) metros de frente, por 500 (quinhentos) metros de 
fundo, localizado à margem da BR 316, Avenida Muniz Falcão nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal, após a devida 
aquisição fazer a respectiva doação do terreno a Empresa Nortusa Nordeste Turismo 
S.A. estabelecida a Rua Coelho Leite nº 91, Santo Amaro - Recife - Pernambuco.
Art. 3º - O preço do terreno acima mencionado é de cento e vinte mil cruzeiros 
(Cr$ 120.000,00), para efeito de pagamento.
Art. 4º - A despesa decorrente com a execução da presente lei correrá por conta 
do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Outubro de 1975.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário