| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | Concede ajuda aos agricultores Manoel Grigório de Lima e Sebastião Pedro da Costa. |
| native_id | 1723 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.372 de 29 de Outubro de 1975. Ementa: Concede ajuda aos agricultores Manoel Gregório de Lima e Sebastião Pedro da Costa. A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de oito rolos de arame farpado aos agricultores Manoel Gregório de Lima e Sebastião Pedro da Costa, para cercar parte de propriedade destruída pelo fogo, situada na Fazenda Santo Antônio, onde residem neste município de Araripina. Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros), correndo por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 29 de Outubro de 1975. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário