| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1975 |
| Date | 1975-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00; p/ implantação da FAFOPA. |
| native_id | 1725 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.374 de 31 de Outubro de 1975. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00. A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinados a fazer face às despesas para conclusão dos serviços e implantação da Faculdade de Formação de Professores de 1º grau de Araripina e ampliação de uma sala destinada à instalação de Laboratório da referida Faculdade. Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação, no presente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 31 de Outubro de 1975. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário