norma nº 1342/1974

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.342 de 18 de Janeiro de 1974.
Ementa: Institui o código de Postura do Município 
de Araripina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Código de Postura do Município de Araripina, 
contendo as normas necessárias de Polícia Administrativa e de ordem Pública, para o 
desempenho normal do Poder Executivo e de todos os órgãos que compõem o 
Município.
Art. 2º - O código de posturas fica elaborado através de Capítulos, artigos, e 
parágrafos de acordo com a orientação técnica legislativa.
Art. 3º - O código de Posturas contem 366 artigos cabendo ao Prefeito e aos 
funcionários municipais dar cumprimento a todos os seus preceitos.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 18 de Janeiro de 1974.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário