| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1974 |
| Date | 1974-04-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel do prédio onde irá funcionar o Posto da Veterinária. |
| native_id | 1729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.344, de 23 de Abril de 1974. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel dos prédios onde irão funcionar o Posto Veterinário de Araripina e a residência do Veterinário do Departamento de Produção animal, da Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco, lotado neste Município. Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Chefe Executivo, ainda autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros), que será coberto com o saldo disponível do Tesouro Municipal. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 23 de Abril de 1974. José Arruda Jacó - Presidente Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário