norma nº 1346/1974

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.346 de 23 de Abril de 1974.
Ementa: Autoriza abrir Crédito Especial no valor 
de Cr$ 5.000,00 para fornecimento de 
registro de nascimento, casamento e 
atestado de óbito.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para fazer face às despesas com 
fornecimento de Registro de Nascimento, Casamento e Atestado de Óbito as pessoas 
pobres.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta do excesso de Arrecadação no presente exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 23 de Abril de 1974.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário