| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1974 |
| Date | 1974-06-30 |
| Ementa | A Secretaria de Educação e Cultura terá a mesma classificação da Sec. Assis/Administração. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.347 de 30 de Junho de 1974. Ementa: A Secretaria de Educação e Cultura terá a mesma classificação da Secretaria Assistente e de Administração Municipal de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria de Educação e Cultura terá a mesma classificação da Secretaria Assistente e Secretaria de Administração Municipal de Araripina para efeito de símbolo e vencimento. Art. 2º - A Secretaria de Educação e Cultura terá o símbolo CC-1, nos termos da Lei nº 1.336 de 06-04-75, equivalente a Secretaria Assistente e Secretaria de Administração. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 30 de Junho de 1974. José Arruda Jacó - Presidente Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário