norma nº 1353/1974

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.353 de 02 de Dezembro de 1974.
Revogada pela Lei nº 1.356 de 18/12/1974.
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel 
pertencente a Municipalidade a FESP.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o 
prédio do Ginásio São Gonçalo, localizado a Rua 11 de Setembro, nº 163, nesta cidade,
contendo 26 salas de aulas e demais dependências com área construída de 992,92 m²
construído em terreno com área total de 5.118,80 m².
Art. 2º - Doar, por Escritura de Doação a Fundação de Ensino Superior de 
Pernambuco (FESP) com a finalidade especial de implantar a Faculdade de Filosofia de 
Araripina.
Art. 3º - Fica esclarecido que os termos de alienação do imóvel pertencente a 
Prefeitura Municipal de Araripina – PE, só terão validade mediante a implantação de 
Faculdade de Filosofia de Araripina, pelos poderes a quem compete legalmente.
Art. 4º - Poderá o Chefe do Poder Executivo exigir no instrumento de Doação, 
encargos de Donatária para fiel execução do Art. 2º da presente lei.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 02 de Dezembro de 1974.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário