norma nº 1356/1974

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.356 de 18 de Dezembro de 1974.
Revogada pela Lei nº 1.424 de 21 de Outubro de 1977.
Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel 
pertencente à Municipalidade a FAFOPA.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alienar o 
prédio localizado a Rua 11 de setembro 163, nesta cidade, com área total de 5.118,80 m² 
e será construída de 992,90 m².
Art. 2º - Doar, por escritura de doação, a Faculdade de Formação de Professores 
de 1º Grau Araripina – FAFOPA - com a finalidade especial de funcionamento da 
referida faculdade.
Art. 3º - Fica esclarecido que os termos de alienação de imóvel pertencente a 
Prefeitura Municipal de Araripina - PE, só terão validade mediante a implantação da 
Faculdade de Formação de Professores do 1º grau de Araripina pelos poderes a quem 
compete legalmente.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.353, de 02 de Dezembro de 1974.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 18 de Dezembro de 1974.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário