| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 1973 |
| Date | 1973-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de terreno pertencente a Antônio Sinfrônio de Araújo, para doação a CELPE. |
| native_id | 1747 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.328, de 05 de Abril de 1973. Revogada pela Lei nº 1.341 de 18 de Dezembro de 1973. Ementa: Dispõe sobre aquisição Imóvel nesta cidade. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno pertencente ao Sr. Antonio Sinfronio de Araújo, localizado à Rua Coelho Rodrigues esquina com a Rua José Arnoud Campos, para doação a Companhia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE - onde será construída a sua sede nesta cidade. Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com a aquisição de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o chefe do poder executivo autorizado, abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) Art. 3º - As despesas para a execução da presente lei correrá por conta do excesso da arrecadação municipal no corrente exercício. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 05 de Abril de 1973. José Arruda Jacó - Presidente Genésio Pereira de Melo - 2º Secretário