| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 1973 |
| Date | 1973-04-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.600,00; destinados a concessão subvenção/Escola Normal. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.330, de 05 de Abril de 1973. Ementa: Dispõe sobre concessão de Subvenção a Escola Normal. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento da subvenção mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) a Escola Normal Dom Malan, nos meses de Abril a Dezembro do corrente ano. Art. 2º - As despesas com execução da presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação municipal no corrente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 05 de Abril de 1973. José Arruda Jacó - Presidente Genésio Pereira de Melo - Secretário