| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 1973 |
| Date | 1973-04-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000,00; p/ fornecimento/ de registros e óbitos pes. pobres. |
| native_id | 1751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.332 de 06 de Abril de 1973. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para fazer face as despesas com fornecimento de Registros e Óbitos a pessoas pobres na forma da Lei. Art. 2º - As despesas para a execução da presente lei correrá por conta do excesso da arrecadação municipal no corrente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 06 de Abril de 1973. José Arruda Jacó - Presidente Genésio Pereira de Melo - Secretário