norma nº 1337/1973

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.337 de 22 de Outubro de 1973.
Ementa: Autoriza celebração de Convênio de 
filiação com a Fundação Instituto de 
Administração Municipal (FIAM) e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Fundação Instituto de Administração Municipal (FIAM).
Art. 2º - No corrente exercício a parcela correspondente a contraprestação deste 
Município correrá por conta de dotação 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros.
Parágrafo Único – No caso de não existir dotação orçamentária fica o Prefeito 
autorizado a abrir Crédito Especial que classificado no código de que trata este artigo, 
do valor correspondente a obrigação contraída no convênio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 22 de Outubro de 1973.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário