norma nº 1341/1973

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.341 de 18 de Dezembro de 1973.
Ementa: Autoriza adquirir uma área de terra na 
sede municipal para doação a Companhia 
de Eletricidade de Pernambuco CELPE.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma 
área de terra na sede municipal para doação a Companhia de Eletricidade de 
Pernambuco CELPE, onde será construída a sua sede nesta cidade. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com a aquisição de que trata o 
art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no valor de doze mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 12.500,00).
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Lei nº 1.328 de 05 de abril de 1.973.
Câmara Municipal de Araripina, 18 de Dezembro de 1973.
José Arruda Jacó - Presidente
Miguel Braz Sobrinho - 1º Secretário