| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1972 |
| Date | 1972-01-06 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar terreno pertencente a municipalidade. |
| native_id | 1762 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.307, de 06 de Janeiro de 1972. Ementa: Autoriza alienação de terreno pertencente a Municipalidade, localizado as Ruas Antonio Modesto e Francisco Pedro da Rocha. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o terreno pertencente a Municipalidade, localizado a Rua Cel. Antonio Modesto; esquina com a Rua Francisco Pedro da Rocha, nesta cidade, onde está construído um prédio pertencente ao Sr. Waldimiro Lacerda de Souza. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 06 de Janeiro de 1972. Dr. José Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacó - 1º Secretário