| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1972 |
| Date | 1972-02-26 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de terreno ao Estado. |
| native_id | 1766 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.311, de 26 de Fevereiro de 1972. Ementa: Autoriza doação de terreno ao Estado. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado de uma área de terreno medindo 50 (cinquenta) metros de frente por 30 (trinta) metros de profundidade localizado a Rua S. Pedro, esquina com a Rua da Conceição nesta cidade destinado a construção das residências do Sr. Dr. Juiz de Direito e do Sr. Promotor Público desta Comarca. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 26 de Fevereiro de 1972. Dr. José Ferreira - Presidente José Arruda Jacó - 1º Secretário