norma nº 1316/1972

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.316, de 31 de Maio de 1972.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o 
Crédito Especial no montante de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), 
destinado a ocorrer com as despesas de pagamento pela aquisição de um terreno para 
construção medindo 50 metros de frente, por 30 de profundidade, localizada a Rua São 
Pedro, esquina com a Rua da Conceição, destinado as Residências do Juiz de Direito e 
Promotor da Comarca de Araripina.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimentos das despesas com a execução 
do artigo 1º, correrão por conta da Receita parcial decorrente da venda de Ações da 
Petróleo Brasileiro S.A.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 31 de Maio de 1972.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário