norma nº 1317/1972

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.317, de 31 de Maio de 1972.
Ementa: Autoriza aplicação de recursos e 
provenientes de Alienação de Ações da 
Petróleo Brasileiro S.A. e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos 
oriundos de alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S.A. obedecendo a programação 
seguinte:
I – Despesa com aquisição de terreno localizado a Rua da Conceição, destinado 
a residência do Juiz de Direito e Promotor da Comarca de Araripina.
II – Adaptação, concertos e recuperação de Escolas Municipais do Ensino 
Primário;
III – 10% (dez por cento) do valor do custo pela aquisição de uma máquina 
motoniveladora para o Serviço Rodoviário Municipal;
IV – Reparos e ampliação de barreiros públicos na Zona Rural do Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 31 de Maio de 1972.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário