norma nº 1293/1971

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.293, de 16 de Fevereiro de 1971.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do quadro 
do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - O quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fica constituído dos 
cargos, Padrões, Símbolos e Referências de acordo com a tabela I e II, que acompanham
a presente lei.
Art. 2º - Os padrões correspondem aos cargos do Quadro de Pessoal 
Permanente e são numeradas da letra “A” a “E”, os símbolos correspondem aos cargos 
em comissão, numerados de CC-1 a CC-4 e as referências correspondem ao Pessoal 
Mensalista e são numerados de S.M-1 a S.M-2, todos com vencimentos mensais de 
conformidade com a Tabela II anexa.
Art. 3º - Ficam aumentados os proventos dos Inativos em percentagem atual, 
idêntico ao concedido para o cargo respectivo em que foi aposentado.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de Fiscal da Serra Araripe, Padrão “E”, do quadro 
de Pessoal Permanente do Departamento de Finanças.
§Parágrafo Único – O funcionário ocupante do cargo ora extinto será 
aproveitado no cargo de Fiscal de Distrito, Padrão “A”, constante da Tabela I, anexa.
Art. 5º - O Prefeito Municipal baixará dentro do prazo de 120 dias, o Regimento 
Interno da Prefeitura no qual constarão:
I – Atribuições gerais dos diferentes órgãos da atual estrutura administrativa da 
Prefeitura;
II – Atribuições específicas e comuns dos funcionários e normas de trabalho.
Art. 6º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a execução 
da presente lei, correrão por conta das dotações próprias das Unidades do Orçamento 
em vigor.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, com 
seus efeitos retroagidos a partir de 1º de Janeiro do corrente ano.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário
TABELA I
nº de cargo Den. de cargo Simb. Pad. Ref.
Secretaria da Câmara Municipal 
1 Escriturário D
1 Arquivista A
Secretaria da Prefeitura
1 Secretário em Comissão CC-1 C
1 Motorista C
1 Porteiro Continuo A
1 Departamento de Finanças
1 Diretor em Comissão CC-1
1 Tesoureiro E
1 Auxiliar de Tesouraria C
1 Encarregado do Controle Fiscal C
1 Encarregado do Cad. Tributário C
1 Escriturário da Receita C
1 Escriturário da Despesa C
1 Auxiliar de Contabilidade C
1 Fiscal de Rendas C
6 Fiscais de Distritos A
Serviço de Educação e Cultura
Ensino Primário 
1 Supervisor de Ensino CC-1
Professores SM-1
Ensino Profissional
1 Diretor em Comissão CC-3
Biblioteca Pública Municipal 
Bibliotecário SM-2
Serviço de Saúde e Bem Estar Social
(Serviço de Ass. Médica)
1 Chefe do Serviço Médico CC-2
1 Atendente SM-2
Serviço de Bem Estar Social
1 Assistente Social CC-4
Serviço Rodoviário Municipal 
1 Fiscal de Rodovias B
Serviço de Urbanismo
1 Administrador de praças CC-3
Serviços Urbanos
1 Fiscal B
TABELA II
SÍMBOLO PADROES E REFERÊNCIAS VENCIMENTOS MENSAIS
Cargos em comissão
Símbolos Cr$
CC-1 470,00
CC-2 235,00
CC-3 150,00
CC-4 95,00
Pessoal Permanente
Padrões Cr$
A 120,00
B 145,00
C 160,00
D 175,00
E 250,00
Pessoal Variável ( Mensalista ) Cr$
S.M-1 60,00
S.M-2 85,00
Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário