| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Perdoa dívida ativa que tem p/ c/ a municipalidade do Sr. Teodoro Pereira de Alencar, ref. ao prédio lanç. p/ engano. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 527, de 17 de Agosto de 1960. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a perdoar divida que tem com a municipalidade o Sr. Teodoro Pereira de Alencar. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a perdoar a dívida que tem com a municipalidade o Sr. Teodoro Pereira de Alencar, referente a um prédio lançado por engano em seu nome, nesta prefeitura. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ainda, a mandar dar baixa no referido lançamento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 17 de Agosto de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário