norma nº 1295/1971

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.295, de 16 de Fevereiro de 1971.
Ementa: Autoriza indenização por desapropriação 
de imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a área parcial 
de imóvel situado a Rua da Matriz Velha, nesta cidade, de propriedade de Gilvete 
Rodrigues Modesto, destinada a alargamento da rua.
Art. 2º - Para atender as despesas com a indenização de que trata o artigo 
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário