| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1971 |
| Date | 1971-04-10 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000,00; destinados a dotações diversas do orçamento em vigor. |
| native_id | 1784 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.298, de 10 de Abril de 1971. Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), destinado a reforço de dotação do Elemento 4.1.3.0-34 - Equipamentos e Instalações da Unidade Orçamentária. 80 – Serviço de Viação e Obras Públicas – Sub-Unidade 80-1- Serviço Rodoviário Municipal do Orçamento em vigor. Parágrafo Único – A suplementação de que trata este artigo se destina a aquisição de um veículo Marca Chevrolet, tipo Caçamba, destinado ao Serviço Rodoviário Municipal. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata esta lei, correrão por conta da Receita com a alienação das Ações de emissão da Petrobrás em nome da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 10 de Abril de 1971. Dr. José Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacó - 1º Secretário