norma nº 1299/1971

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.299, de 10 de Abril de 1971.
Ementa: Autoriza perdão de débito.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder perdão de 
débito que tem com a Prefeitura Municipal a Sr.ª Cícera Romana de Jesus, relativo a 
tributos gerados sobre seu único imóvel, correspondente a parte que lhe pertence de 
calçamento construído na Rua Henrique Alves Batista, defronte ao imóvel supracitado, 
no valor de Cr$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois cruzeiros) o que corresponde a 26,20 
m² de calçamento.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 10 de Abril de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário