| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1971 |
| Date | 1971-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Cadastro Predial, localizado na parte baixa da Vila Moraes. |
| native_id | 1787 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.301, de 08 de Julho de 1971. Ementa: Dispõe sobre a extinção do Cadastro predial, dos prédios localizados na parte baixa da Vila de Morais. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir do Cadastro Predial desta prefeitura todos os prédios localizados na parte baixa da Vila de Morais, 2º distrito deste Município. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 08 de Julho de 1971. Dr. José Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacó - 1º Secretário