norma nº 1303/1971

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.303, de 08 de Julho de 1971.
Ementa: Revoga a Lei nº 783 de 18 de Agosto de 
1964.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 783 de 18 de Agosto de 1964, que criou a Casa 
de Saúde São José na sede do município de Araripina. 
Art. 2º - A revogação de que trata o artigo 1º desta lei, é total, abrangendo desde 
a ementa até a redação de todos os artigos da Lei nº 783/64, ora revogada.
Art. 3º - A prefeitura Municipal de Araripina, no prazo de 30 dias a partir da 
publicação da presente lei, disporá de regulamento, dos bens de propriedade da 
prefeitura municipal em poder do Diretor da extinta Casa de Saúde São José.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios com qualquer entidade de direito público ou privado no setor de Saúde, como 
usuária dos bens pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 08 de Julho de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário