| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1971 |
| Date | 1971-10-08 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) terrenos |
| native_id | 1790 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.304, de 08 de Outubro de 1971. Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir três (3) terrenos urbanos, para as seguintes finalidades: a) Construção da Residência do Dr. Juiz de Direito desta Comarca. b) Construção da Residência do Dr. Promotor Público da Comarca. c) Construção do Quartel da Policia Militar de Pernambuco. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 08 de Outubro de 1971. Dr. José Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacó - 1º Secretário