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norma nº 1304/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 1971
Date 1971-10-08
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) terrenos
native_id1790

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.304, de 08 de Outubro de 1971.
Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial 
no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros).
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir três (3) terrenos 
urbanos, para as seguintes finalidades:
a) Construção da Residência do Dr. Juiz de Direito desta Comarca.
b) Construção da Residência do Dr. Promotor Público da Comarca.
c) Construção do Quartel da Policia Militar de Pernambuco.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no 
valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender as despesas de que trata o 
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 08 de Outubro de 1971.
Dr. José Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacó - 1º Secretário

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