norma nº 1280/1970

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.280, de 08 de Janeiro de 1970.
Ementa: Autoriza indenizar área de terra 
contendo 18 tarefas, localizadas no 
Povoado de Marcolândia-Pi e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a indenizar uma área de 
terra composta de 18 tarefas, localizadas nas proximidades do Povoado Piauiense de 
Marcolândia, pertencente ao Sr. João Eugenio de Souza.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de NCr$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros novos), destinado a 
fazer face as despesas oriundas de indenização de que trata o art. 1º desta lei. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 08 de Janeiro de 1970.
Francisco Jeú de Andrade - Presidente
Moisés Bom de Oliveira - 1º Secretário