norma nº 1283/1970

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.283, de 03 de Abril de 1970.
Ementa: Autoriza manter o Ginásio Estadual de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter o Ginásio 
Estadual de Araripina, com Secretários, Zeladores, e Vigias, conforme determina o 
contrato firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de 
Pernambuco.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Especial no montante de NCr$ 12.000,00, destinado a fazer face as despesas decorrente 
com o cumprimento desta lei.
Art. 3º - As despesas de que trata o art. 1º desta lei, correrão por conta da Cota￾Parte do Fundo de Participação dos Município.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 03 de Abril de 1970.
Francisco Jeú de Andrade - Presidente
Moisés Bom de Oliveira - 1º Secretário