norma nº 3028/2022

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 3.029, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal
do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
) Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE
PERNAMBUCANO - CISAPE, firmado entre este município e o Consórcio Público CISAPE,
mediante autorização da Lei Municipal nº 2479, de 04 de abril de 2008 nos termos do Art. 12 da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta
Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Estatuto do
Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE, desde a sua
constituição em 14 de janeiro de 2008.
Art.3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do
e Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE,
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das assembléias gerais
realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe
Pernambucano — CISAPE até a presente data.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
abinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
PREFEITURA DE ARARIPINA
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