| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Abre C.Especial no valor de Cr$ 9.000,00; p/ pagto do aluguel do prédio da residência do Juiz de Direito desta Comarca. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 529, de 17 de Agosto de 1960. Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00). A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00) destinado ao pagamento do aluguel do prédio de residência do Dr. Juiz de Direito desta Comarca no período de Janeiro a Junho do corrente ano. Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta dos saldos do orçamento vigente. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 17 de Agosto de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário