| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o perdão de débito que tem p/ c/ o município e isentar do pagto de imposto da Sra. Joana Mª da Conceição. |
| native_id | 1801 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.287, de 03 de Julho de 1970. Ementa: Autoriza perdão de débito e isenta do pagamento de imposto. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a perdoar o débito que tem com o município e isentar do pagamento do imposto a Senhora Joana Maria da Conceição, referente a uma casa de sua residência, localizada nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 03 de Julho de 1970. Francisco Jeú de Andrade - Presidente Moisés Bom de Oliveira - 1º Secretário