| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1969 |
| Date | 1969-02-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de NCr$ 450,00; p/ pagto grat. pessoa encarregada/ cad. imóveis rurais. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.262, de 15 de Fevereiro de 1969. Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 450,00, para pagamento ao Encarregado do IBRA. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros novos ), destinado ao pagamento da gratificação mensal de NCr$ 37,00 (trinta e sete cruzeiros novos) a pessoa encarregada do Cadastramento de Imóveis Rurais junto ao IBRA. Art. 2º - As despesas decorrentes com o que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação municipal no presente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Fevereiro de 1969. Francisco Jeú de Andrade - Presidente José Giovani A. de Lima - 1º Secretário