| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1969 |
| Date | 1969-10-07 |
| Ementa | Autoriza o perdão de débito que tem p/ c/ a Prefeitura Municipal da Sra. Mª da Paz Lira, do prédio da V. Moraes. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.273, de 07 de Outubro de 1969. Ementa: Autoriza perdão de débito. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder perdão de débito que tem com a Prefeitura Municipal, a senhora Maria Paz Lira, referente ao prédio de sua residência localizada na Vila de Morais, 2º distrito deste Município. Art. 2º - Fica também autorizado a conceder isenção do imposto predial por tempo indeterminado ao imóvel em referência. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 07 de Outubro de 1969. Francisco Jeú de Andrade - Presidente José Giovani A. de Lima - 1º Secretário