norma nº 748/1964

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 748, de 27 de Fevereiro de 1964.
Ementa: Cria o cargo de Diretor Técnico do Ensino 
Primário Municipal.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor Técnico do Ensino Primário Municipal, 
Referencia 1x, a partir do dia 1º de fevereiro de 1964.
Art. 2º - O Diretor Técnico do Ensino Primário Municipal, orientará todo o 
Ensino Primário Municipal, examinará os relatórios do Inspetor Escolar Mil e dará 
cumprimento a Lei nº 131 de 20 de Novembro de 1950 que regulamenta o Ensino 
Primário Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos cruzeiros) na 
consignação 8330, para fazer face ao pagamento dos vencimentos dos meses de 
Fevereiro a Dezembro do corrente ano.
Art. 4º - A despesa decorrente com a execução da presente lei, correrá por conta 
da arrecadação do corrente exercício.
Art. 5º - A presente lei deverá ser incluída na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 1965.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Fevereiro de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário