norma nº 754/1964

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 754, de 29 de Fevereiro de 1964.
Ementa: Cria o cargo de Fiscal do Distrito de Lagoa 
do Barro.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Fiscal o 5º (quinto) distrito da Lagoa do Barro, 
Referencia I, a partir do dia 1º de Março de 1964.
Art. 2º - O Fiscal do 5º distrito de Lagoa do Barro, terá as mesmas atribuições 
dos Fiscais dos demais distritos.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), na consignação 
8120, para fazer face ao pagamento dos vencimentos dos meses de março a dezembro 
do corrente ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrá por 
conta da arrecadação do corrente exercício.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário