br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 760/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1964
Date 1964-02-29
EmentaConcede abatimento de 50% na conta de energia.
native_id1875

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 760, de 29 de Fevereiro de 1964.
Ementa: Concede abatimento de 50% no consumo de 
Energia Elétrica da Igreja de São Vicente de 
Paula, Capelas da Paróquia e Cultos 
Religiosos deste Município.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abatimento 
de 50% (cinquenta por cento) a Igreja de São Vicente de Paula desta cidade, as Capelas 
das Vilas de Morais, Rancharia, Lagoa do Barro e os Cultos Religiosos do Município de 
Araripina, servidos pela Empresa Municipal de Energia Elétrica.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário

open original →