norma nº 761/1964

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 761, de 13 de Maio de 1964.
Ementa: Fixa ajuda de custo aos Vereadores 
residentes fora do Município.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica fixado em setecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 750,00) a ajuda 
de custo ao Vereador que residir fora do Município, que será devida pelo seu 
comparecimento a cada reunião da Câmara.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito que se 
fizer necessário, a fim de fazer face ao pagamento de que trata a presente lei, correndo 
as despesas por conta dos saldos orçamentários no corrente exercício.
Art. 3º - A ajuda de custo ao Vereador fixada por esta lei, será por sessão 
ordinária, e vigorará para todo mandato.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 13 de Maio de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário