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← Araripina (PE)

norma nº 762/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 1964
Date 1964-05-14
EmentaAutoriza perdão de dívida.
native_id1877

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 762, de 14 de Maio de 1964.
Ementa: Autoriza perdão de dívida ativa que tem com 
a municipalidade.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perdoar o débito que tem 
com a municipalidade no valor de Cr$ 1.928,00 (hum mil, novecentos e vinte e oito 
cruzeiros) da contribuinte Joana Maria da Conceição, referente a imposto predial.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário

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