| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1964 |
| Date | 1964-05-14 |
| Ementa | Autoriza perdão de dívida. |
| native_id | 1877 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 762, de 14 de Maio de 1964. Ementa: Autoriza perdão de dívida ativa que tem com a municipalidade. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perdoar o débito que tem com a municipalidade no valor de Cr$ 1.928,00 (hum mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros) da contribuinte Joana Maria da Conceição, referente a imposto predial. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1964. Dionísio de Deus Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário