| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1964 |
| Date | 1964-05-15 |
| Ementa | Autoriza perdão de débito que tem p/ c/ a PMA. |
| native_id | 1882 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 767, de 15 de Maio de 1964. Ementa: Autoriza perdão de dívida com a Prefeitura local. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder perdão de dívida que tem com o município, Antonio José Ferreira, no valor de Cr$ 950,00 (novecentos e cinquenta cruzeiros) residente que foi na Vila de Lagoa de Dentro, deste município. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a dar baixa no referido débito. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Maio de 1964. Dionísio de Deus Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário