norma nº 768/1964

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 768, de 20 de Maio de 1964.
Ementa: Autoriza a arrendar imóveis pertencentes ao 
Município.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar mediante concorrência 
administrativa, pelo prazo de quinze (15) anos, o terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, situado a margem do açude Público Cavalete, para fins de exploração 
agrícola. 
Art. 2º - O arrendamento de que trata o artigo anterior será procedido nos termos 
de cláusulas e condições de contrato, e será lavrado posteriormente.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a consentir a permanência dos 
moradores que ali residem.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Maio de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário