norma nº 776/1964

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 776 de 20 de Junho de 1964.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município autorizado a manter entendimento com o 
Departamento de Águas e Energia (DAE) do estado de Pernambuco, objetivando a 
eletrificação deste município e o fornecimento de energia elétrica para o serviço de 
iluminação pública e particular podendo, para tanto assinar convênios, contratos ou 
outro qualquer documento com o DAE, assumir obrigações pecuniárias até o valor de 
Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) e alienar ao mesmo DAE, bens que 
constituem o atual serviço de eletricidade municipal, inclusive imóveis.
Art. 2º - Como garantia das obrigações que o município venha assumir nos 
contratos e convênios referidos no artigo anterior, fica ainda autorizado o Prefeito a 
oferecer a arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Junho de 1964. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário