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← Araripina (PE)

norma nº 780/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 1964
Date 1964-08-12
EmentaFilia o município ao IBAM.
native_id1894

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 780, de 12 de Agosto de 1964.
Ementa: Autoriza o Prefeito Município a filiar o 
Município ao Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o 
Município de Araripina, como sócio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal
(IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 
34.661 de 19 de novembro de 1953.
Art. 2º - A contribuição do Município para o IBAM, constará do orçamento 
anual e será fixada de acordo com a tabela de contribuição pelo IBAM.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir i, 
Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00, a conta dos recursos financeiros 
disponíveis, para atender a execução da presente lei no exercício em curso.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Agosto de 1964.
Dionísio de Deus Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário

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