| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1964 |
| Date | 1964-08-12 |
| Ementa | Filia o município ao IBAM. |
| native_id | 1894 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 780, de 12 de Agosto de 1964. Ementa: Autoriza o Prefeito Município a filiar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Araripina, como sócio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661 de 19 de novembro de 1953. Art. 2º - A contribuição do Município para o IBAM, constará do orçamento anual e será fixada de acordo com a tabela de contribuição pelo IBAM. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir i, Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00, a conta dos recursos financeiros disponíveis, para atender a execução da presente lei no exercício em curso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Agosto de 1964. Dionísio de Deus Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário