norma nº 540/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 540, de 17 de Agosto de 1960.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar todas as 
casas residenciais da Rua Alto da Boa Vista, 
subúrbio desta cidade, e autoriza a abertura 
de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar todas as casas 
residenciais da Rua Alto da Boa Vista, subúrbio desta cidade, que estejam atualmente 
ocupadas por meretrizes, mesmo sendo estas proprietárias. 
Art. 2º - Para execução do art. 1º da presente lei, fica igualmente o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a assinar com os proprietários das referidas casas os 
respectivos contratos, não podendo entretanto o prazo de duração destes exceder de 
cinco (5) anos.
Art. 3º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo sub-locar, oportunamente 
tais prédios, por prazo também não superior de cinco anos.
Art. 4º - Para execução do disposto nos artigos anteriores, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de duzentos mil cruzeiros 
(Cr$ 200.000,00), correndo referida despesa por conta dos saldos da arrecadação do 
vigente exercício e terá aplicação especial. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 17 de Agosto de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário