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← Araripina (PE)

norma nº 681/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1963
Date 1963-02-16
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 500.000,00; destinados a instalar serviço de iluminação pública / Pov. de Trindade.
native_id1916

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 681, de 16 de Fevereiro de 1963.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Araripina, autorizado a instalar um 
serviço de iluminação pública no Povoado Trindade, deste Município, com o 
aproveitamento do motor da Prefeitura local, adquirindo por compra a Cooperativa 
Agro Pecuária de Araripina.
Art. 2º - Poderá a Prefeitura, aceitar a cooperação de particulares para obtenção 
da posteação que se fizer necessária à referida instalação. 
Art. 3º - Trinta (30) dias após a inauguração do serviço de que trata os artigos 
anteriores, será estabelecida pelos poderes executivo e legislativo, a taxa a ser cobrada 
pelo consumo de luz dos particulares.
Art. 4º - Para os serviços de instalação, fios, transporte, assentamento de motor, 
etc, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) que correrá por conta dos saldos 
orçamentários do exercício do ano passado. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Fevereiro de 1963. 
José Araújo Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário

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